39ss — Termos e Condições
de Uso da Plataforma

1 Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma 39ss — disponível em 39ss.win — o usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda em vincular-se a estes Termos e Condições de Uso, bem como à nossa Política de Privacidade e demais políticas publicadas no site. Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, o usuário deve abster-se de utilizar a plataforma.

Estes Termos constituem um contrato legalmente vinculante entre o usuário e a 39ss. O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações nestes Termos equivale à aceitação das versões atualizadas.

2 Elegibilidade

O acesso e uso da plataforma 39ss são permitidos exclusivamente a pessoas físicas que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou acessar a plataforma a partir de localidade onde a atividade de apostas online e jogos de cassino seja legalmente permitida;
• Possuir capacidade civil plena, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar de primeiro grau de colaboradores da 39ss;
• Não estar inscrito em cadastros de proteção ao crédito por motivo relacionado a fraude ou estelionato.

A 39ss reserva-se o direito de solicitar documentos comprobatórios de identidade e residência a qualquer momento, podendo suspender ou encerrar contas cujos dados não sejam confirmados.

3 Registro e Conta do Usuário

3.1 Cadastro

Para utilizar os serviços da 39ss, é necessário criar uma conta individual fornecendo informações verdadeiras, precisas e completas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido e número de celular. O usuário é integralmente responsável pela veracidade dos dados informados.

3.2 Conta única

É permitido apenas um único cadastro por CPF. O registro de múltiplas contas pelo mesmo usuário é estritamente proibido e constitui causa de encerramento imediato de todas as contas vinculadas, com eventual bloqueio de saques pendentes enquanto durar a investigação.

3.3 Segurança da conta

O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A 39ss recomenda o uso de senhas fortes, compostas por letras maiúsculas e minúsculas, números e caracteres especiais. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve comunicar imediatamente o suporte pelo e-mail [email protected].

3.4 Verificação KYC

A 39ss pode solicitar, a qualquer momento, documentos de identificação (RG, CNH, passaporte), comprovante de residência e comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado, em conformidade com as obrigações de Conheça seu Cliente (KYC) e prevenção à lavagem de dinheiro. O não envio dos documentos solicitados pode resultar na suspensão temporária ou definitiva da conta.

4 Depósitos e Saques

4.1 Métodos aceitos

A 39ss aceita depósitos e saques realizados exclusivamente por meio de métodos de pagamento cadastrados em nome do próprio titular da conta, incluindo Pix, Mercado Pago, PicPay, cartões Visa, Mastercard e Elo, além de transferências via TED e DOC de instituições como Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter e C6 Bank.

4.2 Depósito mínimo

O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais). Depósitos via Pix são processados instantaneamente, em conformidade com as regras do Banco Central do Brasil. Outros métodos podem apresentar prazo de confirmação de até 1 (um) dia útil.

4.3 Saque

O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Saques são processados para a mesma conta ou chave Pix utilizada no depósito, dentro do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a aprovação da solicitação. Saques podem ser retidos para verificação de identidade, cumprimento de requisito de apostas de bônus ou suspeita de atividade irregular.

4.4 Proibição de transferência a terceiros

É expressamente proibido depositar fundos de terceiros na conta 39ss, solicitar saques para contas de terceiros ou utilizar a plataforma para transferência de valores entre usuários. Qualquer tentativa nesse sentido poderá ser tratada como suspeita de lavagem de dinheiro e reportada às autoridades competentes.

5 Bônus e Promoções

5.1 Condições gerais

Todos os bônus, cashback, free spins e demais promoções oferecidas pela 39ss estão sujeitos a termos e condições específicos divulgados no momento da oferta. Ao aceitar qualquer bônus, o usuário concorda automaticamente com os termos particulares daquela promoção.

5.2 Requisito de apostas (rollover)

Salvo disposição expressa em contrário, bônus creditados na conta exigem cumprimento de um requisito de apostas (rollover) antes que os valores possam ser sacados. O requisito padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, podendo variar conforme a promoção específica. Apostas em jogos ao vivo e apostas esportivas com odds inferiores a 1,5 (um inteiro e cinco décimos) podem não ser contabilizadas para fins de rollover.

5.3 Abuso de bônus

É proibido utilizar estratégias de jogo com o objetivo exclusivo de cumprir requisitos de bônus sem risco real, praticar arbitragem de bônus ou criar múltiplas contas para obter benefícios promocionais repetidos. A 39ss reserva-se o direito de cancelar bônus e anular ganhos obtidos por meio de condutas abusivas, mesmo que tais condutas não impliquem violação explícita de outra regra.

5.4 Validade

Bônus possuem prazo de validade informado no momento da concessão. Bônus não utilizados ou cujo rollover não tenha sido cumprido dentro do prazo serão cancelados automaticamente sem direito a compensação.

6 Regras de Apostas e Jogos

6.1 Resultados dos jogos

Os resultados de todos os jogos de cassino — incluindo slots, crash games, roleta, blackjack, baccarat e jogos ao vivo — são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por entidades independentes. A 39ss não interfere, não manipula e não controla os resultados individuais das partidas.

6.2 Malfuncionamento de jogos

Em caso de falha técnica ou malfuncionamento de qualquer jogo que comprometa a integridade da rodada, a 39ss reserva-se o direito de anular apostas afetadas e restituir os valores apostados ao saldo do usuário. Ganhos obtidos em decorrência direta de falha técnica não são considerados válidos.

6.3 Apostas esportivas

As apostas esportivas estão sujeitas a regras específicas por modalidade e mercado, disponíveis na seção de Apostas Esportivas da plataforma. A 39ss pode suspender mercados, alterar odds ou cancelar apostas em situações de irregularidade, mudança de formato de competição, força maior ou erro manifesto de cotação.

6.4 Apostas inválidas

Apostas realizadas em contas suspensas, com saldo insuficiente ou em mercados encerrados serão automaticamente consideradas inválidas, com devolução do valor apostado ao saldo disponível do usuário.

7 Jogo Responsável

A 39ss está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. Em atendimento às diretrizes da Lei 14.790/2023 e da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole:

• Limite de depósito: o usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente no painel da conta;
• Limite de perda: é possível estabelecer um teto de perdas dentro de um período determinado;
• Intervalo de jogo (time-out): o usuário pode suspender temporariamente o acesso à conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: o usuário pode solicitar a exclusão definitiva ou por prazo determinado (mínimo de 6 meses) da plataforma, sem possibilidade de reversão durante o período escolhido.

O acesso às ferramentas de jogo responsável está disponível no painel da conta ou pelo contato direto com o suporte em português. Lembre-se: o jogo deve ser uma forma de entretenimento. Se sentir que está perdendo o controle, procure ajuda imediatamente.

8 Conduta do Usuário

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma 39ss exclusivamente para fins lícitos e de acordo com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou nos processos de verificação;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer outro recurso técnico para manipular jogos ou apostas;
• Praticar ou tentar praticar qualquer forma de trapaça, colusão, manipulação de resultados ou exploração de vulnerabilidades técnicas da plataforma;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade ilícita;
• Revender, transferir ou ceder sua conta a terceiros;
• Publicar, transmitir ou compartilhar conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório ou ilegal em qualquer canal de comunicação da 39ss;
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma ou sistemas internos da 39ss sem autorização.

A violação de qualquer das proibições acima pode resultar no encerramento imediato da conta, bloqueio de saques e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

9 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma 39ss — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, interfaces, código-fonte, sons e vídeos — é de propriedade exclusiva da 39ss ou de seus licenciadores, sendo protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998).

É vedada ao usuário qualquer reprodução, distribuição, modificação, exibição pública, criação de obras derivadas ou qualquer outra forma de utilização do conteúdo da plataforma sem prévia autorização escrita da 39ss. O uso da plataforma não implica concessão de qualquer licença ou direito sobre a propriedade intelectual da 39ss.

10 Limitação de Responsabilidade

A 39ss empreende todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade, segurança e funcionamento contínuo da plataforma, mas não garante que o acesso será ininterrupto, livre de erros ou completamente seguro. A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível".

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira aplicável, a 39ss não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma;
• Interrupções de serviço causadas por falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos, casos fortuitos ou força maior;
• Perdas decorrentes de acesso não autorizado à conta do usuário causado por negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais;
• Decisões tomadas pelo usuário com base em informações ou estatísticas disponibilizadas na plataforma a título meramente informativo.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 39ss perante qualquer usuário, em razão de qualquer evento ou série de eventos, excederá o valor total depositado pelo usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que originou a reclamação.

11 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos usuários da plataforma 39ss é regido pela Política de Privacidade disponível em 39ss.win/privacy-policy, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e as regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Ao utilizar a plataforma 39ss, o usuário consente expressamente com a coleta, o armazenamento e o tratamento dos seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo verificação de identidade, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e melhoria dos serviços ofertados.

12 Encerramento de Conta

12.1 Por iniciativa do usuário

O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento pelo suporte em português. O saldo disponível e não comprometido por rollover de bônus será devolvido à chave Pix ou conta bancária de titularidade do usuário, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a conclusão da verificação de identidade.

12.2 Por iniciativa da 39ss

A 39ss pode suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas no cadastro;
• Suspeita de lavagem de dinheiro ou atividades ilícitas;
• Criação de múltiplas contas;
• Uso de softwares de automação ou trapaça;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente.

No caso de encerramento por violação destes Termos, a 39ss pode reter os fundos da conta durante o período de investigação, devolvendo apenas o saldo de depósitos confirmados e não vinculados a atividade irregular, conforme apuração.

13 Alterações nos Termos e Condições

A 39ss reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir qualquer disposição destes Termos e Condições a qualquer momento, a seu exclusivo critério. As alterações serão comunicadas aos usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de entrarem em vigor, por meio de aviso na plataforma e/ou notificação por e-mail.

Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de entrada em vigor das novas condições. O uso continuado da plataforma após essa data implica a aceitação integral dos Termos atualizados.

14 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e pela Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no país.

Para a resolução de qualquer controvérsia decorrente destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira determine foro diferente em favor do consumidor.

15 Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o usuário pode entrar em contato com a 39ss pelos seguintes canais de atendimento, todos disponíveis em português:

• E-mail: [email protected] (resposta em até 48 horas)
• Chat ao vivo: disponível diretamente na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• WhatsApp e Telegram: acesse sua conta para obter o contato direto com o suporte

Horário de atendimento: ininterrupto — 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais (Horário de Brasília — BRT, UTC-3).